Questão em destaque · Q806097
O art. 3.º da lei em apreço é inconstitucional por incompetência legislativa para a matéria nele tratada.
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP EXE · 2016
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P806097
ID: 806097
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O art. 3.º da lei em apreço é inconstitucional por
incompetência legislativa para a matéria nele tratada.
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