Questão em destaque · Q807234
De acordo com o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-seá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas d
FUNDATEC · Prefeitura de Liberato Salzano · 2016
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P807234
ID: 807234
Direito ConstitucionalAssunto: Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF) · Remédios Constitucionais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com o Art. 5º, LXIX,
da Constituição Federal de 1988, “conceder-seá
mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público”.
Supondo que a ilegalidade tenha sido praticada
por um Comandante da Marinha, a competência
para julgamento do mandado de segurança é
do:
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