Questão em destaque · Q808178

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a inte

FGV · TJ PI · 2016

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P808178

ID: 808178

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: FGV

Ano: 2016

Nível: Superior

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é: