Questão em destaque · Q808182
Augusto, devidamente representado por advogado, com observância das normas afetas à competência jurisdicional, impetrou mandado de segurança contra ato de determinada autoridade pe
FGV · TJ PI · 2016
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P808182
ID: 808182
Direito ConstitucionalAssunto: Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF) · Remédios Constitucionais
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Superior
Augusto, devidamente representado por advogado, com observância das normas afetas à competência jurisdicional, impetrou mandado de segurança contra ato de determinada autoridade perante o Tribunal de Justiça do seu Estado. O Tribunal, após regular tramitação do feito, julgou improcedente o pedido sob o argumento de não ter sido demonstrada a lesão a direito líquido e certo. Irresignado, Augusto decide recorrer. Considerando os dados do problema e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar ser cabível a interposição de recurso:
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