Questão em destaque · Q808657

Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competência tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações:

Instituto Excelência · Prefeitura de Ituiutaba · 2016

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P808657
ID: 808657
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: Instituto Excelência
Ano: 2016
Nível: Médio
Assinale a alternativa CORRETA referente a atribuição constitucional de competência tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações:
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