Questão em destaque · Q809242
O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de e
NUBES · Prefeitura de Santa Cecília · 2016
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P809242
ID: 809242
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Poder Legislativo
Banca: NUBES
Ano: 2016
Nível: Superior
O Congresso Nacional quando pela Emenda
Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para
os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos, obtivessem o mesmo peso
de equivalência das emendas constitucionais,
deveriam passar pelo seguinte rito de
aprovação:
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