Os serviços públicos podem ser considerados como “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de

Os serviços públicos podem ser considerados como “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade”. Assim, considerando a prestação dos serviços públicos de pavimentação de ruas e de energia domiciliar no Município de Bodoquena, podemos classificar esses serviços, em relação a sua destinação à comunidade, como serviços públicos: