A expressão “agentes públicos” tem sentido amplo, significando o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Nesse sentido, em

A expressão “agentes públicos” tem sentido amplo, significando o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Nesse sentido, em razão do ano eleitoral, Maria foi convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral para trabalhar nas eleições como mesária e assim poderá ser considerada: