Questão em destaque · Q810194
O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal de 1998, está presente na vedação aos entes federados de:
GERCON · Prefeitura do Município de Acari · 2016
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P810194
ID: 810194
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: GERCON
Ano: 2016
Nível: Superior
O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal de 1998, está presente na vedação aos entes federados de:
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