Questão em destaque · Q811105
Segundo Art. 3o da lei que regula o acesso a informações, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser exec
ASSCONPP · Prefeitura de Caçapava do Sul · 2016
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P811105
ID: 811105
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: ASSCONPP
Ano: 2016
Nível: Superior
Segundo Art. 3o da lei que regula o acesso a informações, os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto?
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