Questão em destaque · Q811106
Segundo Art. 33. da lei que regula o acesso a informações, A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder públic
ASSCONPP · Prefeitura de Caçapava do Sul · 2016
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P811106
ID: 811106
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades
Banca: ASSCONPP
Ano: 2016
Nível: Superior
Segundo Art. 33. da lei que regula o acesso a informações, A pessoa física ou entidade privada
que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de
observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
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