Questão em destaque · Q811122

A Lei nº 13.019 de 31/07/2014, também, conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração púb

ASSCONPP · Prefeitura de Caçapava do Sul · 2016

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P811122

ID: 811122

Direito AdministrativoAssunto: Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a

Banca: ASSCONPP

Ano: 2016

Nível: Superior

A Lei nº 13.019 de 31/07/2014, também, conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Estão entre os fundamentos do Regime Jurídico de que trata esta Le:

I – A gestão pública democrática.

II – Os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da cidadania e da soberania

III – A participação social.

IV – O fortalecimento da sociedade civil.

V – A eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos.

Analise as assertivas acima e assinale a alternativa que demonstre as afirmações CORRETAS: