Questão em destaque · Q811521

A nomeação de alguém, por gestor público federal, para determinado cargo de provimento em comissão somente poderá ser considerada definitiva se o Tribunal de Contas da União apreci

CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016

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P811521
ID: 811521
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A nomeação de alguém, por gestor público federal, para determinado cargo de provimento em comissão somente poderá ser considerada definitiva se o Tribunal de Contas da União apreciar, aprovar e registrar tal ato.
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