Questão em destaque · Q811629
O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função admi
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P811629
ID: 811629
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição
Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive
sobre o Poder Judiciário, quando este executa função
administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do
Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
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