Questão em destaque · Q811635
A adoção do sistema uno de jurisdição no direito brasileiro permite a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, em qualquer
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P811635
ID: 811635
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A adoção do sistema uno de jurisdição no direito brasileiro
permite a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou
ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, em qualquer
caso, o que inclui a revisão das decisões dos tribunais
e conselhos de contas.
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