Questão em destaque · Q811663
O fornecimento dos dados requisitados não viola o direito fundamental à intimidade e à vida privada.
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P811663
ID: 811663
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O fornecimento dos dados requisitados não viola o direito
fundamental à intimidade e à vida privada.
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