Questão em destaque · Q811664
Compete à Procuradoria-Geral do estado do Pará a representação judicial e a consultoria jurídica do estado, sendo vedado o desempenho de tais atividades por servidores ocupantes ex
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P811664
ID: 811664
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Pará
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Compete à Procuradoria-Geral do estado do Pará a
representação judicial e a consultoria jurídica do estado, sendo
vedado o desempenho de tais atividades por servidores
ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, ainda que
norma estadual preveja expressamente tal hipótese.
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