Questão em destaque · Q811665

O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos d

CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016

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P811665
ID: 811665
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, além de determinar a correção monetária dos seus valores em caso de atraso.
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