Questão em destaque · Q811665
O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos d
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P811665
ID: 811665
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte
derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual
dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos
dos servidores estaduais da administração direta, autárquica,
fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia
mista, além de determinar a correção monetária dos seus
valores em caso de atraso.
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