Questão em destaque · Q811675
Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro, salvo os
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P811675
ID: 811675
Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF) · Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio
orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de
pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro,
salvo os de natureza alimentar.
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