Questão em destaque · Q811683
O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P811683
ID: 811683
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária) · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento
como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
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