Questão em destaque · Q811740
A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P811740
ID: 811740
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional
a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.
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