Questão em destaque · Q811793
Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular a prestação dos
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P811793
ID: 811793
Direito AdministrativoAssunto: Autarquias · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de
Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará
(ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular
a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui
autonomia financeira nem administrativa.
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