Questão em destaque · Q811862

Se a competência para a prestação de determinado serviço público for atribuída aos estados federados de forma privativa, então a prestação desse serviço não poderá ser exercida pel

CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016

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P811862
ID: 811862
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior

Se a competência para a prestação de determinado serviço público for atribuída aos estados federados de forma privativa, então a prestação desse serviço não poderá ser exercida pela União nem pelos municípios.

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