Questão em destaque · Q811868
A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legi
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P811868
ID: 811868
Direito ConstitucionalAssunto: Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...