Questão em destaque · Q811870

Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxilia

CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016

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P811870

ID: 811870

Direito ConstitucionalAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2016

Nível: Superior

Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.