Questão em destaque · Q811871
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho entre servidores e administração pública é da justiça federal
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P811871
ID: 811871
Direito ConstitucionalAssunto: Dos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho entre servidores e administração pública é da justiça federal, independentemente de serem servidores estatutários ou celetistas.
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