Questão em destaque · Q811872

O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.

CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016

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P811872
ID: 811872
Direito ConstitucionalAssunto: Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior

O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.

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