Questão em destaque · Q812095
Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena de nulidade do
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P812095
ID: 812095
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se
o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um
ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena
de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa.
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