Questão em destaque · Q812112

É do Supremo Tribunal Federal a competência para o processo e o julgamento de mandado de injunção coletivo apontando ausência de norma regulamentadora a cargo do Tribunal de Contas

CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P812112

ID: 812112

Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2016

Nível: Superior

É do Supremo Tribunal Federal a competência para o processo e o julgamento de mandado de injunção coletivo apontando ausência de norma regulamentadora a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) ajuizado por associação de classe devidamente constituída.