Questão em destaque · Q812113

Como o habeas data não pode ser utilizado por pessoa jurídica, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa na hipótese de pessoa jurídica ajuizar habeas data para obter informações

CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016

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P812113

ID: 812113

Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Remédios Constitucionais

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2016

Nível: Superior

Como o habeas data não pode ser utilizado por pessoa jurídica, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa na hipótese de pessoa jurídica ajuizar habeas data para obter informações de seu interesse constante de dados de determinada entidade governamental.