Questão em destaque · Q812116
Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejame
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P812116
ID: 812116
Direito ConstitucionalAssunto: Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem
instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos
de municípios, para integrar a organização, o planejamento
e a execução de funções públicas de interesse comum.
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