Questão em destaque · Q812117
Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionam
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P812117
ID: 812117
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do
autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar
processo legislativo destinado a alterar sua organização
e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei
de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida
matéria.
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