Questão em destaque · Q812118
Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da admi
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P812118
ID: 812118
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa
parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da
administração pública.
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