Questão em destaque · Q812121
O agente público que ordena despesa sem o conhecimento de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro de proibição.
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P812121
ID: 812121
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Erro · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O agente público que ordena despesa sem o conhecimento
de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro
de proibição.
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