Questão em destaque · Q812123
O cometimento de crime de responsabilidade de prefeito consistente em deixar de cumprir ordem judicial individualizada e diretamente a ele dirigida depende da presença de dolo preo
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P812123
ID: 812123
Direito AdministrativoAssunto: Parte segunda - Processo e julgamento
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O cometimento de crime de responsabilidade de prefeito
consistente em deixar de cumprir ordem judicial
individualizada e diretamente a ele dirigida depende da
presença de dolo preordenado revelador de desprezo
institucional para com a administração da justiça.
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