Questão em destaque · Q812124
Inexiste crime de responsabilidade se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia, não mais exerce o cargo que exercia quando cometeu ilícito previsto na Lei n.º 1.079/1950,
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P812124
ID: 812124
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo I - Da denúncia · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Inexiste crime de responsabilidade se o acusado, no momento
do oferecimento da denúncia, não mais exerce o cargo que
exercia quando cometeu ilícito previsto na Lei n.º 1.079/1950,
mesmo que permaneça no exercício de outra função pública.
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