Questão em destaque · Q812125
É dispensável a prévia autorização legislativa para a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovaç
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P812125
ID: 812125
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
É dispensável a prévia autorização legislativa para a
transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia
e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados
de projetos restritos a essas funções.
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