Questão em destaque · Q812134
Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma ju
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P812134
ID: 812134
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por
conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de
1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma
jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação
tributária.
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