Questão em destaque · Q812135
A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos abrange seu patrimônio, sua renda e seus serviços. Assim, não incide o imposto sobre a propriedade predial e ter
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P812135
ID: 812135
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A imunidade das entidades de assistência social sem fins
lucrativos abrange seu patrimônio, sua renda e seus serviços.
Assim, não incide o imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana sobre imóvel de sua propriedade alugado
a terceiros, ainda que os aluguéis não sejam revertidos a sua
finalidade essencial.
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