Questão em destaque · Q812137

É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.

CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016

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P812137

ID: 812137

Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2016

Nível: Superior

É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.

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