Questão em destaque · Q813080
Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente da República que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional somente terão validade se forem aprovados pel
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P813080
ID: 813080
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente
da República que impliquem compromissos gravosos
ao patrimônio nacional somente terão validade se forem
aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete,
em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.
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