Questão em destaque · Q813086
O cidadão que ajuizar representação por ato de improbidade administrativa contra agente público que ele sabe ser inocente incorrerá em crime e estará sujeito a indenizar o denuncia
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P813086
ID: 813086
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
O cidadão que ajuizar representação por ato de improbidade
administrativa contra agente público que ele sabe ser inocente
incorrerá em crime e estará sujeito a indenizar o denunciado
pelos danos materiais ou morais que houver provocado.
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