Questão em destaque · Q813193
No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operaciona
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P813193
ID: 813193
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviços públicos · Reformatio in pejus
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.
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