Questão em destaque · Q813252
As normas de licitação e contratos não devem prever tratamento diferenciado para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte.
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P813252
ID: 813252
Direito AdministrativoAssunto: Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
As normas de licitação e contratos não devem prever tratamento diferenciado para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte.
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