Questão em destaque · Q813477
A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P813477
ID: 813477
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a
incidência do prazo decadencial conferido à administração
para anular o ato administrativo.
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