Questão em destaque · Q813478
Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário, quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou revogá-lo, com efeitos ex nunc.
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P813478
ID: 813478
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Revogação dos Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário,
quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou
revogá-lo, com efeitos ex nunc.
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