Questão em destaque · Q813500
Para que o STF julgue uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva no caso de um estado-membro violar o princípio da autonomia municipal, tal ação deverá ser precedida de
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P813500
ID: 813500
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Executivo · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Para que o STF julgue uma ação direta de
inconstitucionalidade interventiva no caso de um
estado-membro violar o princípio da autonomia municipal,
tal ação deverá ser precedida de representação, oferecida
pelo presidente da República. Esse tipo de intervenção
denomina-se intervenção espontânea.
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