Questão em destaque · Q813501
Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P813501
ID: 813501
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus
membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de
descumprimento de preceito fundamental.
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