Questão em destaque · Q813520

É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário próprio aos seus servidores, no entanto essa vedação não se aplica aos entes estaduais e municipais.

CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016

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P813520
ID: 813520
Direito ConstitucionalAssunto: Da seguridade social (artigos 194 a 204)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário próprio aos seus servidores, no entanto essa vedação não se aplica aos entes estaduais e municipais.
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