Questão em destaque · Q814266
Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de validade da sua prática, de modo que a ausência de qualqu
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P814266
ID: 814266
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem
elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de
validade da sua prática, de modo que a ausência de qualquer
um desses elementos implica a nulidade do ato praticado.
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